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Artigo 5.º

Deveres do IPDJ, I. P.

Redação registada como em vigor em 19/08/2019.

Esta redação foi substituída em 27/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao IPDJ, I. P., a operacionalização, a divulgação, a disponibilização da informação e dos conteúdos referentes ao Programa e o acompanhamento da execução das atividades inerentes às suas medidas.