Artigo 5.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 19/08/2019.
Esta redação foi substituída em 27/09/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 19/08/2019.
Esta redação foi substituída em 27/09/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.