Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF), aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)