1 -Sem prejuízo das disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, durante as operações de prospecção sísmica, vigoram as seguintes regras:
a)O órgão local da autoridade marítima publica um edital, do qual consta a área a prospectar com a identificação das subáreas e respectivas datas de restrição à actividade da pesca;
b)A concessionária comunica ao órgão local da autoridade marítima cada subárea a prospectar, com uma antecedência mínima de 72 horas, a qual é publicitada pelo referido órgão;
c)No prazo máximo de 36 horas após a publicitação referida na alínea anterior, as artes de pesca existentes na subárea a prospectar devem ser retiradas.
2 -Para além da publicitação prevista na alínea b) do número anterior, a subárea a prospectar é igualmente objecto de comunicação, por parte da concessionária, directamente às associações ou armadores interessados, através de telecópia ou correio electrónico, para os números e endereços por estes disponibilizados para o efeito.
3 -A restrição à actividade da pesca numa determinada subárea cessa com a comunicação do final dos trabalhos nessa subárea por parte da concessionária ao órgão local da autoridade marítima, o qual a publicita.
4 -As eventuais alterações à calendarização do programa de trabalhos devem ser publicitadas através de um novo edital, nos termos da alínea a) do n.º 1, sendo aplicáveis os procedimentos subsequentes estabelecidos no presente artigo.