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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 10/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, adiante designado por PEPAC-MNE, e procede à respetiva regulamentação.
  2. 2 -A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros é a entidade promotora do programa aprovado pela presente portaria.