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Artigo 2.º

Publicitação e processamento em suporte eletrónico

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 23/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O lançamento dos estágios é publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e em, pelo menos, dois órgãos de comunicação social de expansão nacional, sendo ainda comunicado, para efeitos de divulgação, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
  2. 2 -A publicitação inclui, obrigatoriamente, informação sobre as entidades promotoras em que os estágios decorrem, as áreas de formação exigidas, o prazo e a forma de apresentação da candidatura, o procedimento de seleção, a legislação aplicável e outros requisitos e elementos julgados relevantes.
  3. 3 -A apresentação e o processamento das candidaturas são integralmente realizados em suporte eletrónico no sítio da Internet do PEPAC-MNE, em pp-www.bep.gov.pt, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt.