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Artigo 23.º

Gestão e coordenação do PEPAC-MNE

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto corresponsável pela gestão e coordenação do PEPAC-MNE, e em colaboração com o INA, disponibiliza no sítio da Internet do programa:

  1. a)Os parâmetros de avaliação a aplicar a todas as candidaturas;
  2. b)As regras, as componentes e os critérios de avaliação final dos estagiários;
  3. c)Os seguintes instrumentos:
    1. i)Formulário de candidatura;
    2. ii)Modelo do contrato de estágio;
    3. iii)Modelo do relatório de avaliação do estagiário;
    4. iv)Modelo do relatório de avaliação dos estágios;
    5. v)Modelo do certificado de frequência e aprovação do estagiário;
    6. vi)Instruções de preenchimento dos modelos previstos nas subalíneas anteriores.