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P. E., foi autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, até ao montante global de 2 780 653,20 €, não incluindo o IVA, a executar em 2024 e 2025. No entanto, o concurso público lançado pela Construção Pública, E. P. E., para a referida empreitada ficou deserto. A necessidade de lançar um novo procedimento de contratação tem impacto no calendário de execução da empreitada, estimando-se, nesta data, que a mesma venha a ter execução financeira em 2026 - período não abrangido pela referida Portaria n.º 185/2024, de 8 de fevereiro -, sendo, consequentemente, necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2025 e 2026. Da presente reprogramação financeira não resultam o aumento do prazo de execução do contrato ou do valor total da despesa autorizada, e o alargamento temporal da despesa não ultrapassa um ano económico. Pelo que, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, a mesma carece de autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, a conceder através de portaria. Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, nos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e nos n.^os8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte: 1 - Fica a Construção Pública, E. P. 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