- 1 -Mantêm-se em vigor os restantes anexos que integram o modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações neles introduzidos pelas portarias n.os 8/2008, de 3 de janeiro, e 64-A/2011, de 3 de fevereiro.
- 2 -Os novos modelos de impressos devem ser utilizados a partir da entrada em vigor da presente portaria, independentemente do período a que a declaração se reporte.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o anexo «F - IRC - Benefícios fiscais», apenas deve ser utilizado para o período de 2010 e exercícios anteriores.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 10 de janeiro de 2012.
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Artigo 3.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 27/01/2012
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Em vigor desde 27/01/2012