As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 21, de 8 de junho de 2023, são estendidas no território do continente:
- a)Às relações de trabalho entre empregadores não representados pela associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de inspeção de veículos motorizados, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
- b)Às relações de trabalho entre empregadores representados pela associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.