A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 1 de fevereiro de 2021.
113939683
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2021
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Em vigor desde 02/02/2021