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Portaria n.º 260/2014

Artigo 41.ºFardamento na atividade de transporte de doentes não urgentes

Em vigor desde 15/12/2014
  1. 1.No exercício da atividade de transporte de doentes não urgentes é obrigatória a utilização de fardamento pela tripulação nos termos do disposto nos respetivos regulamentos.
  2. 2.É obrigatória a existência de um regulamento de fardamento, aprovado pelo INEM, para o exercício da atividade de transporte de doentes não urgentes, com as seguintes especificações:
    1. a)Tipo de fardamento;
    2. b)Regras de utilização;
    3. c)Características técnicas exemplificadas com imagens.
  3. 3.Os corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa dispõem de regulamento próprio aprovado pelas entidades competentes.