Art.º 6 · Portaria n.º 260/2016 — Primeira reunião e regulamento interno

1 -A CPAFC realiza a sua primeira reunião até 30 dias úteis após a data de publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 3.º
2 -A convocatória para a primeira reunião é oficiosamente promovida pelo secretariado indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, contendo a seguinte ordem de trabalhos:
1. a)Eleição de presidente da comissão, entre os seus membros;
2. b)Apresentação e discussão de regulamento interno de funcionamento.
3 -O regulamento interno só pode dispor sobre matérias organizativas da CPAFC e é homologado pelo Diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 6.º — Primeira reunião e regulamento interno