A presente portaria regula os termos e a tramitação do parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2018
Referências (2)
- Alínea b) do N.º 5 do Artigo 14.º
- N.º 1 do Artigo 42.º