Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
A presente portaria define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, entende-se por:
O valor do subsídio social de mobilidade é calculado de acordo com as seguintes fórmulas:
Vi = X - 86 euros, com X (menor ou igual que) Vms;
Vi = X - 65 euros, com X (menor ou igual que) Vms;
Vi = X - 119 euros, com X (menor ou igual que) Vms;
Vi = X - 89 euros, com X (menor ou igual que) Vms;
Em que:
Vi = Subsídio Social de Mobilidade;
X = Custo elegível;
Vms = Valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio (400 euros).
Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, considera-se que os passageiros beneficiários realizaram as viagens até à data da entrada em vigor daquele decreto-lei quando tenham adquirido o bilhete de ida e volta antes da entrada em vigor do mesmo e tenham realizado pelo menos uma das viagens, nesse período.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2015.