É concedida, a título excepcional, para o ano de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura de tomate para indústria, até 15 de Outubro de 2011.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/08/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2011