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Artigo 5.º

Deveres das entidades de segurança privada

Redação registada como em vigor em 14/08/2013.

Esta redação foi substituída em 17/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres especiais das empresas de segurança privada que prestem serviços de segurança privada em recintos desportivos:
    1. a)Não apoiar, sob qualquer forma, grupos organizados de adeptos;
    2. b)Assegurar a designação de assistentes recintos desportivos e comunicar, até 6 horas antes do início do espetáculo desportivo, ao coordenador de segurança, ou não existindo, ao ponto de contacto para a segurança, listagem dos assistentes de recinto desportivo identificados pelos respetivos números de cartão profissional;
    3. c)Garantir o enquadramento e supervisão dos assistentes de recinto desportivo durante a realização do espetáculo desportivo.
  2. 2 -A comunicação a que se refere a alínea b) do número anterior, bem como de outros assistentes de recinto desportivo contratados, é remetida pelo coordenador de segurança, ou não existindo, pelo ponto de contacto para a segurança, por meio seguro, à força de segurança territorialmente competente, até 2 horas antes do início de espetáculo desportivo.
  3. 3 -A insuficiência de assistentes de recinto desportivo nos termos previstos no artigo 4.º constitui violação das condutas previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.