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Portaria n.º 261/2016
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/10/2016
É revogada a Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Coeficientes de revalorização aplicáveis a outras situações
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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