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Artigo 2.º

Acordo de cooperação entre o IEFP, I. P., e o Município de Castelo de Paiva

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta redação foi substituída em 21/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reinstalação provisória das empresas referidas no artigo 1.º, em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades, é objeto de acordo de cooperação a celebrar entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I. P.) e o Município de Castelo de Paiva.
  2. 2 -O acordo de cooperação referido no número anterior está sujeito a homologação do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e integra as competências e obrigações de cada uma das entidades outorgantes, competindo nomeadamente:
    1. a)Ao Município de Castelo de Paiva, a disponibilização de espaços adequados ao desenvolvimento da atividade por parte das empresas;
    2. b)Ao IEFP, I. P., garantir ao Município de Castelo de Paiva o financiamento para a disponibilização e, se necessário, a adequação dos espaços a utilizar pelas empresas.
  3. 3 -A adequação dos espaços é objeto de avaliação por ambos os outorgantes, que decidem por comum acordo.
  4. 4 -As condições de acesso e utilização dos espaços por parte das empresas constam de regulamento a aprovar pelo Município de Castelo de Paiva e pelo IEFP, I. P., o qual é objeto de publicação no Diário da República.