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Artigo 8.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 14/10/2024.

Esta redação foi substituída em 28/11/2024. Ver a versão consolidada

A dispensa de medicamentos ao abrigo da presente portaria não implica custos para o doente, sendo os respetivos encargos referentes à aquisição dos medicamentos da responsabilidade, consoante o caso:

  1. a)Do hospital do SNS onde o mesmo é prescrito, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber legal ou contratualmente a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada;
  2. b)Da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), nos demais casos, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber, legal ou contratualmente, a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.