Artigo 3.º — Alteração da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho

O artigo 18.º da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até três meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, sendo o respetivo pagamento efetuado após aprovação pela autoridade de gestão do relatório final de execução, sob pena de indeferimento.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]