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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 23/11/2021.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regulamento cria o sistema de incentivos às empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável», que visa promover uma alteração de paradigma para acelerar a produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos em alternativa às matérias de base fóssil.
  2. 2 -O sistema de incentivos às empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» é financiado pelo PRR, no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão Europeia, na sua atual redação (RGIC), e pelas orientações técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP).