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Artigo 19.º

Critérios de seleção das candidaturas

Redação registada como em vigor em 23/11/2021.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação apurada através dos critérios de seleção aprovados e conforme referencial descrito no anexo i ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -Os projetos são hierarquizados por ordem decrescente de classificação final, sendo selecionado, para cada fileira, o consórcio com maior classificação final e até ao limite orçamental definido nos avisos para apresentação de candidaturas, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão do Fundo Ambiental.