Artigo 8.º
Critérios de elegibilidade dos projetos
Redação registada como em vigor em 01/02/2022.
Esta redação foi substituída em 08/03/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
- a)Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos de abertura de concurso;
- b)Ter data de início dos trabalhos após a data do pedido de auxílio, tal como definido nos artigos 2.º, alínea 23), e 6.º do RGIC;
- c)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
- d)Demonstrar que o consórcio reúne as condições para poder ser considerado «consórcio completo», isto é, aquele que inclui a participação de entidades empresariais nas fases críticas da cadeia de valor dos produtos ou processos alvo do projeto e constituem condição necessária à valorização eficaz dos respetivos resultados. A composição do consórcio deve garantir: a presença do tomador da tecnologia, ou seja, aquele que a vai colocar no mercado; preferencialmente, e se aplicável, o consórcio deve incluir um utilizador final da tecnologia;
- e)O projeto deve estar estruturado respeitando os limiares de pilares definidos no aviso em torno de inovações de produto, processo ou serviço, que contribuam para a criação ou consolidação de cadeias de valor, devendo incluir obrigatoriamente uma componente associada à gestão do projeto;
- f)Uma avaliação final favorável dos critérios de seleção;
- g)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
- 2 -Os avisos de abertura de concurso definem os limiares mínimos de investimento.