Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 02/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria aprova a declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IVA.