Art.º 18 · Portaria n.º 264/88 — (Inscrição individual)

1 -A inscrição individual para a realização de qualquer dos exames que integram a prova de aferição terá lugar nas situações a seguir indicadas:
1. a)Estudantes que, tendo obtido aprovação na frequência, em ano anterior ao de 1987-1988, em escola do ensino secundário público ou em estabelecimento de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico, não realizaram total ou parcialmente os exames da prova de aferição e pretendam fazê-lo em 1987-1988;
2. b)Estudantes que, embora dispensados total ou parcialmente da prova de aferição, nos termos previstos no artigo 10º do presente Regulamento, pretendam, para melhoria de classificação, repetir a prova de aferição, no todo ou em parte.
2 -A inscrição individual para a prova de aferição realiza-se no prazo fixado no nº 2 do anexo XII.
3 -A apresentação da inscrição pode ser efectuada:
1. a)Pelo estudante;
2. b)Por procurador bastante;
3. c)Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, sendo o estudante menor.
4 -A inscrição na prova de aferição é feita na escola do ensino secundário público em que se encontra arquivado o processo do candidato.
5 -O requerimento para a realização do exame na segunda chamada deve ser apresentado nos dois dias úteis seguintes ao da falta à primeira chamada.
6 -O requerimento para a realização do exame na chamada especial deve ser apresentado nos três dias úteis seguintes ao da falta ou à afixação da classificação.
7 -Para requerer a realização do exame na chamada especial o estudante dispõe ainda de um prazo suplementar de mais dois dias úteis após o termo do prazo indicado no nº 6.

Artigo 18º — (Inscrição individual)

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