Art.º 4 · Portaria n.º 264/88 — (Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso)

1 -Podem apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam titulares do 12º ano de escolaridade;
2. b)Hajam realizado com aproveitamento a prova de aferição a que se refere o capítulo II;
3. c)Não sejam titulares de um curso superior.
2 -A condição a que se refere a alínea b) do nº 1 não é exigida aos titulares de um curso da via profissionalizante do 12º ano de escolaridade.
3 -Estão excluídos do concurso de acesso os estudantes que, embora reunindo as condições do nº 1, hajam ficado incursos no disposto no nº 3 do artigo 64º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 361-A/87, de 30 de Abril.

Artigo 4º — (Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso)