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Artigo 62º — (Fase complementar)

Vigente desde: 30/04/1988
  1. 1 -Se após as colocações referidas no artigo 61º houver vagas sobrantes, ou vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido a matrícula e inscrição, realizar-se-á uma fase complementar do concurso, destinada a preencher aquelas vagas, se para elas houver candidatos, à qual serão admitidos:
    1. a)Os candidatos não colocados;
    2. b)Os estudantes que, à data da candidatura, ainda não fossem titulares das condições de candidatura referidas no artigo 48º e que entretanto as tenham adquirido através da realização de exames na chamada especial a que se refere o nº 24 do capítulo V do Despacho nº 10/EBS/86, de 26 de Março, ou a que se refere o nº 26.1 do capítulo IV do mesmo Despacho;
    3. c)Os candidatos que, por força de situações pendentes referentes a classificações ou equivalências ainda não concedidas, não tenham reunido a totalidade das condições para a candidatura no respectivo prazo;
    4. d)Os candidatos que embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo XII, não a hajam apresentado.
  2. 2 -As vagas para a fase complementar são as vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea p) do artigo 61º, adicionadas às vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido à matrícula e inscrição e comunicadas nos termos do nº 3.
  3. 3 -Até 24 horas após o fim do prazo suplementar de inscrições a que se referem os n.os 11 e 12 do anexo XII, os estabelecimentos de ensino superior comunicarão ao GCIES, de acordo com as instruções por este transmitidas, para cada par curso/estabelecimento quantos os estudantes colocados que não procederam à matrícula e inscrição.
  4. 4 -Por despacho do Ministro da Educação as vagas a que se refere o nº 2 poderão ser acrescidas de um número - a fixar por par curso/estabelecimento - que não exceda os lugares não utilizados do máximo fixado nos termos do nº 1 do artigo 44º da Portaria nº 582-B/84, com a redacção introduzida pela Portaria nº 413/86, de 30 de Julho.
  5. 5 -Na fase complementar existirá um único contingente e não serão aplicadas as preferências regionais a que se refere o artigo 38º.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1988

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