O presente diploma produz efeitos a partir do ano letivo de 2013/2014 e de forma progressiva, aplicando-se:
- a)No ano letivo de 2013/2014 no 10.º ano de escolaridade;
- b)No ano letivo de 2014/2015 no 11.º ano de escolaridade;
- c)No ano letivo de 2015/2016 no 12.º ano de escolaridade.