A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 9 de junho de 2026.
ANEXO I
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 12.º)
I - Despesas elegíveis para operações ao nível das explorações florestais e agroflorestais
Tipo de investimento
Despesas elegíveis
Prevenção e controlo de agentes bióticos em espaços florestais
1 - Prospeção associada à monitorização de pragas e doenças;
2 - Aquisição de material e equipamento específico, associados à monitorização de pragas e doenças;
3 - Recolha de amostras e realização de análises laboratoriais;
4 - Identificação de árvores com sintomas de declínio;
5 - Tratamentos fitossanitários de natureza física, química e biológica;
6 - Abate e eliminação no local de árvores afetadas;
7 - Aquisição, instalação e monitorização de armadilhas, e os respetivos materiais associados;
8 - Correção e fertilização do solo; (*)
9 - Controlo de espécies invasoras lenhosas:
10 - Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;
11 - Tratamentos químicos;
Defesa da floresta contra agentes abióticos
12 - Redução de densidades;
13 - Desramações e podas;
14 - Controlo da vegetação espontânea, enquanto despesa complementar das despesas elegíveis 12 e 13; (**)
Infraestruturas:
15 - Manutenção de pontos de água;
16 - Manutenção de rede viária florestal fundamental incluída em troços da rede primária de faixas de gestão de combustível ou em secções da rede secundária de faixas de gestão de combustível de acesso à rede primária, enquanto despesa complementar das despesas elegíveis 12 a 15;
Imateriais
17 - Elaboração do PGF, incluindo os custos de levantamento perimetral em áreas sem cadastro geométrico, com um limite máximo de 4 000,00 € por candidatura;
18 - Elaboração e acompanhamento da candidatura, incluindo a cartografia digital, com um limite máximo de 4 000,00 € por candidatura.
(*) As despesas referentes a correção e fertilização do solo apenas são consideradas elegíveis mediante apresentação de análise de solo que justifique a intervenção.
(**) As operações referentes ao controlo da vegetação espontânea podem ser realizadas através de meios mecânicos, motomanuais, ou atividades de pastoreio especificamente contratadas para o efeito em explorações sem atividade pecuária ovina ou caprina, ou fogo controlado.
Limites às elegibilidades
19 - O investimento elegível da despesa 16 encontra-se limitada a 40 % do investimento elegível das despesas elegíveis 12 a 15.
20 - As despesas 17 e 18 apenas são elegíveis enquanto despesas complementares das despesas elegíveis 2 a 16.
II - Despesas elegíveis para operações com escala territorial relevante
Tipo de investimento
Despesas elegíveis
Prevenção e controlo de agentes bióticos em espaços florestais
21 - Prospeção associada à monitorização de pragas e doenças;
22 - Aquisição de material e equipamento específico, associados à monitorização de pragas e doenças;
23 - Recolha de amostras e realização de análises laboratoriais;
24 - Identificação de árvores com sintomas de declínio;
25 - Tratamentos fitossanitários de natureza física e química;
26 - Abate e eliminação no local de árvores afetadas;
27 - Aquisição, instalação e monitorização de armadilhas, e os respetivos materiais associados;
28 - Correção e fertilização do solo; (*)
Defesa da floresta contra agentes abióticos
29 - Redução de densidades;
30 - Desramações e podas;
31 - Controlo da vegetação espontânea, enquanto despesa complementar das despesas elegíveis 29 e 30; (**)
Infraestruturas:
32 - Construção e manutenção de pontos de água;
33 - Custos de aquisição, instalação e manutenção de sinalização de infraestruturas;
34 - Construção e manutenção de rede viária florestal fundamental incluída em troços da rede primária de faixas de gestão de combustível ou em secções da rede secundária de faixas de gestão de combustível de acesso à rede primária, enquanto despesa complementar das despesas elegíveis 29 a 33;
Imateriais
35 - Elaboração do PGF, incluindo os custos de levantamento perimetral em áreas sem cadastro geométrico, com um limite máximo de 4 000,00 € por candidatura;
36 - Elaboração e acompanhamento da candidatura, incluindo a cartografia digital, com um limite máximo de 4 000,00 € por candidatura.
(*) As despesas referentes a correção e fertilização do solo apenas são consideradas elegíveis mediante apresentação de análise de solo que justifique a intervenção.
(**) As operações referentes ao controlo da vegetação espontânea podem ser realizadas através de meios mecânicos, motomanuais, ou atividades de pastoreio especificamente contratadas para o efeito em explorações sem atividade pecuária ovina ou caprina, ou fogo controlado.
Limites às elegibilidades
37 - O investimento elegível da despesa 34 encontra-se limitada a 40 % do investimento elegível das despesas elegíveis 29 a 33.
38 - As despesas 35 e 36 apenas são elegíveis enquanto despesas complementares das despesas elegíveis 21 a 34.
III - Despesas não elegíveis
Investimentos materiais
Investimentos imateriais
39 - Bens de equipamento em estado de uso;
40 - Obras provisórias não diretamente ligadas à execução da operação;
41 - Ações de arborização ou rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento, espécies exploradas em talhadia de rotação inferior a 20 anos, de árvores de Natal e de árvores de crescimento rápido utilizadas na produção de energia;
42 - Ações a realizar em espaços florestais integrados nos perímetros urbanos definidos nos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares, com exceção dos afetos à estrutura ecológica definida nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT);
43 - Ações de arborização ou rearborização de áreas que integrem perímetros de emparcelamento, nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua redação atual, exceto quando incide sobre uma área destinada a utilização florestal no plano de uso do solo do projeto de emparcelamento aprovado e tenha um parecer favorável da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
44 - Ações de arborização ou rearborização de áreas de uso agrícola beneficiadas por obras de fomento hidroagrícola ou de terrenos para os quais haja projetos de execução já aprovados, com exceção dos solos das classes V, VI e VII de aptidão ao regadio, nas condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, na sua redação atual;
45 - Ações de arborização ou rearborização de áreas localizadas nas envolventes aos aglomerados populacionais, parques de campismo, infraestruturas e parques de lazer e de recreio, parques e polígonos industriais, plataformas logísticas e aterros sanitários, numa faixa de largura igual a 100 metros ou da dimensão que estiver definida no PMDFCI, PME ou documento equivalente, consoante o instrumento vigente no momento da candidatura, aplicável, bem como a edificações, numa faixa de largura igual a 50 metros, ou com a dimensão que esteja definida em sede de PMDFCI, PME ou documento equivalente, se aplicável;
46 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição e de concursos;
47 - Juros durante a realização do investimento e fundo de maneio;
48 - Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
49 - Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos;
50 - Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano;
51 - IVA recuperável.
ANEXO II
Nível dos apoios
(a que se refere o n.º 8 do artigo 14.º)
I - Operações ao nível das explorações florestais e agroflorestais
Tipo de beneficiário
Aquisição de equipamentos (*)
Investimentos (**)
Regiões de montanha
Outras regiões desfavorecidas
Restantes regiões
Regiões de montanha
Outras regiões desfavorecidas
Restantes regiões
Todos os beneficiários
50 %
45 %
40 %
90 %
85 %
80 %
(*) As despesas consideradas no âmbito dos equipamentos constam na OT relativa ao respetivo aviso de apresentação de candidaturas.
(**) Consideram-se, neste âmbito, as despesas elegíveis presentes no anexo anterior, com exceção das despesas incluídas no tipo de investimento «Imateriais» e dos equipamentos.
O nível de apoio aplicável às despesas 17 e 18, constante no anexo I da presente portaria, corresponde à taxa de apoio dos investimentos aplicável às «Restantes regiões».
II - Operações com escala territorial relevante
Tipo de beneficiário
Aquisição de equipamentos (*)
Investimentos (**)
Regiões de montanha
Outras regiões desfavorecidas
Restantes regiões
Regiões de montanha
Outras regiões desfavorecidas
Restantes regiões
Entidade Gestora de AIGP, ZIF, e baldio, EGF, UGF, Entidades publicas, OPF e seus associados
50 %
45 %
40 %
100 %
95 %
90 %
Restantes beneficiários
50 %
45 %
40 %
90 %
85 %
80 %
(*) As despesas consideradas no âmbito dos equipamentos constam na OT relativa ao respetivo aviso de apresentação de candidaturas.
(**) Consideram-se, neste âmbito, as despesas elegíveis presentes no anexo anterior, com exceção das despesas incluídas no tipo de investimento «Imateriais» e dos equipamentos.
O nível de apoio aplicável às despesas 35 e 36, constante no anexo I da presente portaria, corresponde ao nível de apoio dos investimentos aplicável às «Restantes regiões», variando com o tipo de beneficiário.
ANEXO III
Reduções e exclusões
(a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º)
Artigo 19.º
Obrigações dos beneficiários
Número de incumprimentos verificados
Consequências do incumprimento
N.º 1, a)
Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.
1
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.
2 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.
N.º 1, b)
Evidenciar o apoio financeiro recebido, inclusive mediante a utilização do emblema da União Europeia, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão nos respetivos regulamentos de execução.
1
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.
2 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.
N.º 1, c)
Permitir o acesso aos locais de realização da operação e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.
1 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.
N.º 1, d)
Conservar os documentos relativos à realização da operação, em suporte digital ou papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PEPAC Portugal, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha ocorrido, ou pelo prazo estabelecido na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas estabelecerem prazo superior.
1 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.
N.º 1, e)
Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.
1
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.
2 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.
N.º 1, f)
Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.
1
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.
2 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.
N.º 1, g)
Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.
1 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.
N.º 1, h)
Fornecer à autoridade de gestão do PEPAC no continente, ou às entidades com competências delegadas para o efeito, todas as informações necessárias para efeitos de acompanhamento e de avaliação do PEPAC Portugal.
1 ou mais
Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.
N.º 1, i)
Respeitar os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços.
1
Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento.
2 ou mais
Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento.
N.º 2, b)
Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável.
Não aplicável
Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a realizar, conforme norma divulgada pelo IFAP, I. P., e de acordo com as orientações da Comissão para determinação das correções a aplicar às despesas cofinanciadas em caso de incumprimento das regras de contratos públicos.
N.º 2, c)
Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas em sede de pedido de pagamento.
Não aplicável
Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas.
N.º 2, e)
Não locar ou alienar os equipamentos, os povoamentos florestais e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento, sem a prévia autorização da autoridade de gestão do PEPAC no continente
Não aplicável
Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados.
N.º 2, g)
Manter, durante um período de cinco anos a contar da liquidação do último pedido de pagamento, a detenção das áreas a intervencionar correspondentes ao polígono de investimento ou a titularidade das parcelas que o intersetam e, neste último, o respetivo registo atualizado no SIP.
Não aplicável
Redução proporcional ao período de incumprimento dos pagamentos já realizados.
N.º 2, h)
Comunicar, à entidade responsável pela monitorização da execução da operação, conforme identificada na OT, com uma antecedência mínima de três dias úteis, a data de execução dos investimentos com abertura de covas com broca, fertilização, correção de pH do solo e rega, devendo o beneficiário assegurar a submissão, no SIP, das fotografias digitais georreferenciadas daqueles investimentos, aquando da sua execução.
Não aplicável
Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos que não foram objeto de comunicação prévia à entidade responsável pela monitorização da execução da operação, e para os quais não foi assegurada a submissão de fotografias georreferenciadas no SIP.
N.º 3
Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.
Não aplicável
Devolução integral do apoio - caso a operação adquira uma pontuação inferior à pontuação obtida pela última candidatura aprovada, de acordo com a hierarquização realizada no correspondente aviso.
119948778