A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Agricultura e do Mar, José Diogo Santiago de Albuquerque, Secretário de Estado da Agricultura, em substituição, em 16 de agosto de 2013.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º-A da Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio)
(ver documento original)