São revogadas as Portarias n.º 124-A/2024/1, de 28 de março, e n.º 124-B/2024/1, de 28 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/06/2026
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Em vigor desde 17/06/2026
São revogadas as Portarias n.º 124-A/2024/1, de 28 de março, e n.º 124-B/2024/1, de 28 de março.
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