Art.º 7 · Portaria n.º 265-A/2026/1 — Membros da Comissão de Seleção

1 -Os membros da Comissão de Seleção prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, são nomeados nos 30 dias subsequentes à publicação da presente portaria, devendo os respetivos despachos ser comunicados ao ICA.
2 -A composição da Comissão de Seleção é publicada pelo ICA, o mais tardar, no dia anterior ao da abertura dos procedimentos de acesso aos incentivos.
3 -A publicação da composição da Comissão de Seleção prevista no número anterior é condição da abertura do procedimento de acesso aos incentivos.
4 -Os membros da Comissão de Seleção não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo.

Artigo 7.º — Membros da Comissão de Seleção