A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.
O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 2 de dezembro de 2014.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2014