Autorização à Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada para substituição de coberturas e reabilitação de fachadas no imóvel do Comando Distrital de Portalegre
É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para substituição de coberturas e reabilitação de fachadas no imóvel do Comando Distrital de Portalegre, até ao montante máximo de (euro) 234.750,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais associados à intervenção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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