Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Alteração à Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 6.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

O formato do ficheiro informático a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

Artigo 13.º

[...]

  1. 1 -Aposta a fórmula executória, o BNI disponibiliza ao requerente os dados do requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].

    Artigo 14.º

    [...]

  4. 1 -[...].
  5. 2 -As entidades referidas no número anterior podem consultar o título executivo na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, utilizando para tal os dados referidos no número anterior.