Artigo 11.º
Alteração à Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 6.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
O formato do ficheiro informático a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Aposta a fórmula executória, o BNI disponibiliza ao requerente os dados do requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 14.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -As entidades referidas no número anterior podem consultar o título executivo na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, utilizando para tal os dados referidos no número anterior.