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Artigo 14.º

Alteração à Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 1.º da Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -É publicada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, no dia 15 de fevereiro de cada ano civil, a lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 ações, procedimentos ou execuções, ordenada de forma decrescente por número de ações, procedimentos ou execuções intentadas, mas sem identificação do número, e que não tenham reclamado ou às quais tenha já sido notificada a decisão da Direção-Geral da Administração da Justiça nos termos do n.º 3.
  6. 6 -[...].