Sem prejuízo do disposto na presente portaria, todas as publicações de informação pública previstas para os endereços eletrónicos citius.mj.pt, taf.mj.pt e bna.mj.pt, passam a ser efetuadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.