São revogados:a)O n.º 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto;b)Os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho;c)A Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio.