Artigo 8.º — Alteração à Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro

Os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais e a realização pela mesma via das comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 3.º

   Apresentação de peças processuais e documentos e realização de comunicações destinadas a mandatários

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -As comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários realizadas por via eletrónica são efetuadas e rececionadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, acessível nos termos previstos na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.