Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao lançamento do concurso público para a empreitada de construção da estação Modivas Norte
Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder ao lançamento do Concurso Público para a Empreitada de Construção da Estação Modivas Norte, no montante global estimado de 451.796,30 euros (quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e seis euros e trinta cêntimos), aplicando-se neste caso o regime da inversão do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma empreitada e que a Metro do Porto é uma entidade abrangida pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea j), no Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA).
O pagamento do montante referido no artigo anterior será repartido da seguinte forma:
O montante fixado para o ano económico de 2018 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.
É retificado o montante pago em 2017.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
11 de abril de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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