Art.º 3 · Portaria n.º 267/2019 — Processo individual do aluno

1 -O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
2 -O processo individual é atualizado ao longo do ensino secundário de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.
3 -A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade do diretor de turma.
4 -O processo individual do aluno acompanha-o sempre que este mude de escola, sendo a escola de origem a responsável pela sua disponibilização à escola de destino.
5 -Do processo individual do aluno, que contém os seus dados de identificação, devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evolução, designadamente:
1. a)Contrato de formação;
2. b)Fichas de registo de avaliação, resultantes da avaliação interna, incluindo a classificação final das disciplinas e da componente de formação em contexto de trabalho, assim como a identificação da entidade de acolhimento em que esta decorreu;
3. c)No âmbito da avaliação externa, a identificação do projeto da Prova de Aptidão Profissional (PAP) e respetiva classificação final;
4. d)Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;
5. e)Relatório técnico-pedagógico, programa educativo individual e identificação das áreas curriculares específicas, quando aplicável;
6. f)Registo da participação em representação dos pares em órgãos da escola e em atividades ou projetos, designadamente culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida e de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola;
7. g)Outros que a escola considere adequados.
6 -O disposto nos números anteriores está sujeito aos limites constitucionais e legais, designadamente ao previsto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional.

Artigo 3.º — Processo individual do aluno

Histórico de Alterações