Art.º 15 · Portaria n.º 267/2021 — Mecanismo de acompanhamento e verificação da aplicação do acordo

1 -O sujeito passivo fica obrigado a elaborar um relatório anual sobre a aplicação do acordo, que possibilite verificar a conformidade dos métodos utilizados com os termos do mesmo, e a enviá-lo para a UGC, no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC.
2 -A inexistência do relatório determina a caducidade do acordo, que produz efeitos a contar do período de tributação a que o mesmo respeita.
3 -O sujeito passivo deve manter a documentação necessária para possibilitar o acompanhamento e verificação do acordo por parte da AT.

Artigo 15.º — Mecanismo de acompanhamento e verificação da aplicação do acordo