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Artigo 13.º

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Redação registada como em vigor em 01/09/2015.

Esta redação foi substituída em 17/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
    2. b)A duração das operações;
    3. c)A tipologia das operações a apoiar;
    4. d)A área geográfica elegível;
    5. e)A dotação orçamental a atribuir;
    6. f)Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
    7. g)A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 11.º
  2. 2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
  3. 3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados, no portal do Portugal 2020, em www.pt-2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.