Art.º 243 · Portaria n.º 268/2025/1 — Requisitos adicionais dos beneficiários

1 -Os beneficiários que assumem as funções de polos de receção devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Abranger um número de destinatários finais igual ou superior a 150;
2. b)Assegurar a capacidade para armazenar os produtos objeto da operação que garantam a cobertura do número de destinatários finais previsto para o território de intervenção da candidatura;
3. c)Comprovar as condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos com as seguintes características:
  1. i)Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;
  2. ii)Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 °C e os 8 °C;
  3. iii)Produtos congelados, em local com temperatura de - 18 °C;
4. d)Assegurar a capacidade para transportar os produtos dos polos de receção às entidades mediadoras, cumprindo as adequadas condições de conservação e acondicionamento, de acordo com as características dos produtos previstas na alínea anterior;
5. e)Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;
6. f)Ter um responsável a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:
  1. i)Segurança, correta armazenagem e acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
  2. ii)Receção e conferência dos produtos recebidos;
  3. iii)Prazos de validade dos produtos;
  4. iv)Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais disponibilizadas para o efeito no sistema de informação.
2 -Os beneficiários que assumem as funções de mediadores devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
1. a)Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
2. b)Ter capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação, conforme número de destinatários finais previsto na candidatura;
3. c)Assegurar, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega dos produtos pelos polos de receção, as seguintes condições específicas de armazenagem, consoante as características dos produtos:
  1. i)Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;
  2. ii)Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 °C e os 8 °C;
  3. iii)Produtos congelados, em local com temperatura de - 18 °C.
3 -Caso os beneficiários que assumem as funções de mediadores pretendam proceder ao levantamento dos géneros alimentares e bens de primeira necessidade nos polos de receção, os mesmos têm de garantir as condições de armazenagem definidas na alínea c) do n.º 1, bem como a capacidade e condições de transporte exigidas para o efeito, constantes na alínea d) do n.º 1, devendo tal faculdade constar no protocolo de parceria.

Artigo 243.º — Requisitos adicionais dos beneficiários

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