A partir de 1 de janeiro de 2017 a taxa de juro base dos certificados de aforro da série B fixada na Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de janeiro, deixa de ter o acréscimo estabelecido no artigo 1.º
Artigo 3.º
Vigente desde: 31/08/2012
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Em vigor desde 31/08/2012