A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2012.
A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 30 de agosto de 2012.
Artigo 5.º
Vigente desde: 31/08/2012
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Em vigor desde 31/08/2012