Art.º 3 · Portaria n.º 269/2013 — Estrutura de financiamento

1 -As contribuições financeiras efetuadas ao abrigo do Fundo assumem a forma de subvenções não reembolsáveis.
2 -As ações financiadas pelo Fundo não podem ter fins lucrativos, nem beneficiar de outras fontes de financiamento comunitário.
3 -As dotações do Fundo são complementares das despesas públicas realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior.
4 -O Fundo financia até 95% do valor do financiamento elegível aprovado para cada projeto, sendo o custo restante do projeto assegurado pelo beneficiário, diretamente ou através de financiamento de outras entidades.
5 -No âmbito específico da Assistência Técnica, a taxa de cofinanciamento referida no número anterior pode ser até 100% do valor do financiamento elegível aprovado para cada projeto.

Artigo 3.º — Estrutura de financiamento