São revogados os n.os 5 e 6 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/09/2017
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Em vigor desde 12/09/2017